REsp 2135584 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Multa, Sobrestamento Por Tema 1.276/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015 Multa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III e art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.