AREsp 2727918 - DECISAO

Parties: Agravante: ARANTES ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARANTES ALIMENTOS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Obrigação Líquida, Honorários Advocatícios, Prova Pericial

Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

ARANTES ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARANTES ALIMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
2 inadmissibilidade por ausência de impugnação à Súmula nº 7 do STJ
3 comprovação da prestação do serviço e do valor devido