AREsp 2498751 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na constatação de que a agravante integra a cadeia de fornecimento e que não se verificaram os requisitos legais para a rescisão unilateral do plano de saúde, e o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral foi considerado razoável e proporcional, não sendo passível de revisão naquela instância.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Rescisão Unilateral De Plano De Saúde +8 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 requisitos para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde (art. 13, § único, Lei 9.656/1998)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na constatação de que a agravante integra a cadeia de fornecimento e que não se verificaram os requisitos legais para a rescisão unilateral do plano de saúde, e o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral foi considerado razoável e proporcional, não sendo passível de revisão naquela instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 neste caso