AREsp 2695091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não é possível majorar honorários recursais no julgamento de agravo interno quando tais honorários já foram majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: BARRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

BARRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não é possível majorar honorários recursais no julgamento de agravo interno quando tais honorários já foram majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BARRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial