AREsp 2704839 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Incidência De Súmulas Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (conforme decisão de relatoria mencionada)