AREsp 2638502 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, tendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos