AREsp 2722939 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é cabível majoração dos honorários recursais no âmbito do agravo interno quando tal verba já foi majorada pela decisão agravada, pois o agravo interno não constitui nova instância.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e ratifico a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno quando já aumentados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é cabível majoração dos honorários recursais no âmbito do agravo interno quando tal verba já foi majorada pela decisão agravada, pois o agravo interno não constitui nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e ratifico a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ratifico a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
  • Indeferida a majoração dos honorários recursais por ocasião do julgamento do agravo interno, por se tratar do mesmo grau de jurisdição e por já terem sido majorados na decisão agravada.