AREsp 2647193 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; declarou‑se manifesta a inadmissibilidade e fixou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelado: JOSE CARLOS PUCU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOSE CARLOS PUCU DOS SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e referência à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; declarou‑se manifesta a inadmissibilidade e fixou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.