AREsp 2693583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as razões relacionadas às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver demonstração de manifesta improcedência ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Processuais Súmulas Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as razões relacionadas às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver demonstração de manifesta improcedência ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.