AREsp 2574113 - ACORDAO

AREsp 2574113 - ACORDAO

A agravante não impugnou diretamente os fundamentos do acórdão recorrido (que a revelia não produz, por si só, procedência automática e que não houve demonstração do fato constitutivo do direito, conforme art. 373, I, do CPC, além de constar nos autos terceiros como comprador e proprietária), de modo que, por força da Súmula 283/STF, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TATIANY TAVARES SANTOS OLIVEIRA; Agravada: DUTRA VEICULOS EIRELI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revelia, Súmula 283/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Transferência De Propriedade De Veículo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revelia Súmula 283/stf Obrigação De Fazer Danos Morais Transferência De Propriedade De Veículo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANY TAVARES SANTOS OLIVEIRA

Agravante

DUTRA VEICULOS EIRELI - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283/STF quando houver fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 efeitos da revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados
  3. 3 necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou diretamente os fundamentos do acórdão recorrido (que a revelia não produz, por si só, procedência automática e que não houve demonstração do fato constitutivo do direito, conforme art. 373, I, do CPC, além de constar nos autos terceiros como comprador e proprietária), de modo que, por força da Súmula 283/STF, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.