AREsp 2646993 - ACORDAO

AREsp 2646993 - ACORDAO

Porquanto a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ mediante demonstração de inaplicabilidade ou superveniência de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno