AREsp 2259630 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e a decisão recorrida já aplicara por analogia o óbice da Súmula n.º 283 do STF.

Parties
Agravante: IVONE BALDISSERA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Impenhorabilidade, Bem De Família
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

IVONE BALDISSERA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n.º 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e a decisão recorrida já aplicara por analogia o óbice da Súmula n.º 283 do STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • NÃO CONHEÇO do agravo interno