AREsp 2710681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (prescindibilidade de prova técnica e comprovação do dano moral), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de dano moral à luz do livre convencimento motivado do julgador.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Dano Moral, Súmula 7/stj
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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade da produção de prova técnica
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (prescindibilidade de prova técnica e comprovação do dano moral), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de dano moral à luz do livre convencimento motivado do julgador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015