AREsp 2673419 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, e o agravo interno foi desprovido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar abuso ou protelação claros.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multas Processuais

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando há impugnação parcial dos fundamentos
  3. 3 Aplicação não automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, e o agravo interno foi desprovido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar abuso ou protelação claros.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A.