AREsp 2704119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Ação Revisional De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial