REsp 2158991 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se, em caso de desprovimento por unanimidade, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: LICEIA DOS SANTOS FRANCA; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Recursal, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial
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Parties

LICEIA DOS SANTOS FRANCA

Autor

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERRAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 responsabilidade civil por vícios de construção e responsabilidade solidária
  3. 3 prescrição aplicável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se, em caso de desprovimento por unanimidade, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC