AREsp 2691108 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; por consequência, o agravo interno foi considerado inadmissível e não conhecido. Ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou penalidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Litigância De Má Fé
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita e aplicação da Súmula n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; por consequência, o agravo interno foi considerado inadmissível e não conhecido. Ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou penalidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não aplicação de pena por litigância de má-fé
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment