AREsp 2686942 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando aplicabilidade do CDC, reconhecendo cláusula contratual de rescisão unilateral e não havendo abusividade), e a alteração das conclusões exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas, óbices impostos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA; Ré: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Obrigação De Fazer, Exclusão De Plataforma Digital, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação Judicial Reexame De Provas +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

UBER

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, inciso III, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando aplicabilidade do CDC, reconhecendo cláusula contratual de rescisão unilateral e não havendo abusividade), e a alteração das conclusões exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas, óbices impostos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015