AREsp 2683693 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, o recurso especial revela deficiência de fundamentação e não pode ser conhecido, plausibilizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOPES COMUNICAÇÕESE REPRESENTAÇÕES LTDA. (LOPES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Fundamentação Da Decisão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 489 Do NCPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Fundamentação Da Decisão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LOPES COMUNICAÇÕESE REPRESENTAÇÕES LTDA. (LOPES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para obstar recurso especial mal fundamentado
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementas sem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, o recurso especial revela deficiência de fundamentação e não pode ser conhecido, plausibilizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial