AREsp 2616687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque seu exame exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrada falha na prestação de serviços nem o cumprimento do ônus probatório pela autora.

Parties
Agravante: NARANEY OLIVEIRA JEUNON; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Direito De Arrependimento, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

NARANEY OLIVEIRA JEUNON

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque seu exame exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrada falha na prestação de serviços nem o cumprimento do ônus probatório pela autora.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.