AREsp 2678154 - ACORDAO

AREsp 2678154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ELIANE TOBIAS GUERRA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tutela Antecipada, Prova Inequívoca, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE TOBIAS GUERRA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 necessidade de evitar o revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno