AREsp 2699320 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente as incidências da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e requisitos para sua incidência
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente as incidências da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.