AREsp 2689363 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, a Presidência corretamente não conheceu do agravo; o pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não haver prova de uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, a Presidência corretamente não conheceu do agravo; o pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não haver prova de uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.