AREsp 2597974 - ACORDAO

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As razões recursais foram genéricas e não indicaram de forma clara e objetiva os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, o dispositivo legal apontado (art. 494 do CPC) não possui conteúdo normativo suficiente para amparar a tese defendida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARMANDO KRELING; Agravante: ARMANDO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Contrato Agrário, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Pagamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Contrato Agrário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO KRELING

Agravante

ARMANDO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia em razão de fundamentação genérica/deficiente
  3. 3 Questão sobre pagamento que extinguiria a demanda e coisa julgada

Ratio Decidendi

As razões recursais foram genéricas e não indicaram de forma clara e objetiva os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, o dispositivo legal apontado (art. 494 do CPC) não possui conteúdo normativo suficiente para amparar a tese defendida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno