AREsp 2678193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: GIULIANA ESPOSITO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ação Revisional, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Taxa Condominial, IPTU, Atraso Na Entrega Do Imóvel
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ação Revisional Indenização Por Danos Materiais E Morais Taxa Condominial +2 more

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Parties

VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GIULIANA ESPOSITO BRUNO

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno