AREsp 2675117 - ACORDAO

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Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, verificou-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se evidenciar manifestação abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, verificou-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se evidenciar manifestação abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.