AREsp 2633184 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual, que apresentou fundamentos autônomos e suficientes (incluindo notas técnicas favoráveis) e que tais fundamentos não foram impugnados de forma específica no recurso especial; por essa razão, aplica-se a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Procedimento Cirúrgico De Urgência, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Rol Da ANS, Tema 792 (re 729.107/df)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Procedimento Cirúrgico De Urgência +5 more

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão estadual quanto à cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de manutenção de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para mero inconformismo (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual, que apresentou fundamentos autônomos e suficientes (incluindo notas técnicas favoráveis) e que tais fundamentos não foram impugnados de forma específica no recurso especial; por essa razão, aplica-se a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.