AREsp 2699672 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIA MARIZANE DE SOUZA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas

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Parties

ELIA MARIZANE DE SOUZA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF apontada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.