AREsp 2666644 - ACORDAO

Parties: Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Recursais

Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
3 vedação de recurso especial fundado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)