AREsp 2683265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido: houve preclusão consumativa em razão da interposição de mais de um agravo interno (princípio da unirrecorribilidade); a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi demonstrada de forma clara, incidindo por analogia a Súmula n. 284 do STF; e a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a inicial havia sido emendada, afastando a inépcia.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de emenda à inicial e discussão sobre inépcia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido: houve preclusão consumativa em razão da interposição de mais de um agravo interno (princípio da unirrecorribilidade); a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi demonstrada de forma clara, incidindo por analogia a Súmula n. 284 do STF; e a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a inicial havia sido emendada, afastando a inépcia.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.