AREsp 2720987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: TICOMIA RIO PRETO EVENTOS E FORMATURAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TICOMIA RIO PRETO EVENTOS E FORMATURAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ