AREsp 2693576 - ACORDAO

AREsp 2693576 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Limitada; Órgão Prolator/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Limitada

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de confrontação específica
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.