AREsp 2647782 - ACORDAO

AREsp 2647782 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (para afastar a alegada imprevisão ou onerosidade excessiva decorrente da substituição do IGP-DI pelo IPCA), o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; assim, manteve-se a convicção do tribunal de origem, que havia substituído o índice com fundamento no exame dos fatos e das cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: HELFER COMERCIO E PARTICIPACOES SPE LTDA; Agravante: MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Índices De Reajuste, IGP DI, IPCA, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELFER COMERCIO E PARTICIPACOES SPE LTDA

Agravante

MPH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 é possível substituir o índice contratual IGP-DI pelo IPCA em razão da pandemia por ensejar onerosidade excessiva ou imprevisão?
  2. 2 se a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo interno e limites à reapreciação de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (para afastar a alegada imprevisão ou onerosidade excessiva decorrente da substituição do IGP-DI pelo IPCA), o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; assim, manteve-se a convicção do tribunal de origem, que havia substituído o índice com fundamento no exame dos fatos e das cláusulas contratuais.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou a substituição do IGP-DI pelo IPCA nos termos indicados pelo Tribunal de origem