REsp 2154056 - ACORDAO

REsp 2154056 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido quanto às alegações de ofensa aos arts. 113 do CTN e 1.022 do CPC/2015 por serem genéricas (incidência por analogia da Súmula 284/STF); a pretensão de rediscutir a proporcionalidade das multas do PROCON implicaria revolvimento de matéria fática inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se conhece o recurso e não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multas Do PROCON, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 113 Do CTN
Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação de dispositivos federais (art. 1.022 CPC/2015 e art. 113 CTN)
  2. 2 Possibilidade de revisão da proporcionalidade das multas aplicadas pelo PROCON sem revolvimento de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às alegações de ofensa aos arts. 113 do CTN e 1.022 do CPC/2015 por serem genéricas (incidência por analogia da Súmula 284/STF); a pretensão de rediscutir a proporcionalidade das multas do PROCON implicaria revolvimento de matéria fática inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se conhece o recurso e não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.