AREsp 2684514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não vencendo o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LIA TEREZA VASSIMON DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Monocrática E Voto Do Relator
Outcome
Agravo interno improvido / nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LIA TEREZA VASSIMON DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Monocrática E Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não vencendo o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido / nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.