AREsp 2697951 - ACORDAO

AREsp 2697951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao deixar de indicar qual dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EXCLUSIVE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EXCLUSIVE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao deixar de indicar qual dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.