AREsp 2408744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição que configurasse negativa de prestação jurisdicional; a alteração do julgado exigiria análise da legislação local (arts. 88, V, LC 51/1990; art. 167 do Decreto 12.093/2006; art. 127, III, LC 114/2005), providência vedada em recurso especial, razão pela qual se aplica por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF e mantém-se a decisão que autorizou o pagamento conforme os percentuais do Anexo I do Decreto 12.093/2006.

Parties
Agravante: MATUSALEM SOTTOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Gratificação Por Substituição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Gratificação Por Substituição Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MATUSALEM SOTTOLANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 base de cálculo da gratificação por substituição
  3. 3 possibilidade de reexame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição que configurasse negativa de prestação jurisdicional; a alteração do julgado exigiria análise da legislação local (arts. 88, V, LC 51/1990; art. 167 do Decreto 12.093/2006; art. 127, III, LC 114/2005), providência vedada em recurso especial, razão pela qual se aplica por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF e mantém-se a decisão que autorizou o pagamento conforme os percentuais do Anexo I do Decreto 12.093/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade de negar provimento ao recurso