AREsp 2678916 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de cada capítulo autônomo do decisório, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar todos os alicerces de cada capítulo autônomo
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade na exposição das razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de cada capítulo autônomo do decisório, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.