REsp 2122709 - ACORDAO

REsp 2122709 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do decisum por ela atacado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo na ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Humberto Henrique de Figueiredo Moreira Leite - Espólio; Agravante: Maria de Figueiredo Moreira Leite - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Humberto Henrique de Figueiredo Moreira Leite - Espólio

Agravante

Maria de Figueiredo Moreira Leite - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do decisum por ela atacado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo na ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno