AREsp 2679927 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado n.3/2016/STJ; verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.