AREsp 2626490 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo interno, observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Município
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Erro Material No Cálculo Da Indenização Desapropriatória
Case Brief
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Parties
Município
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo interno, observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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