AREsp 2670720 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com os requisitos do CPC/2015 e do RI/STJ, e não demonstrou que a tese recursal não dependeria de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JORGE ALEX CALÇADOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JORGE ALEX CALÇADOS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com os requisitos do CPC/2015 e do RI/STJ, e não demonstrou que a tese recursal não dependeria de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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