AREsp 2288367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à proporcionalidade dos danos morais; o Tribunal a quo fundamentou que os danos morais decorreram da negativação e protesto indevidos (dano in re ipsa) e assentou seu entendimento com base no conjunto probatório, de modo que a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ABACO - DISTRIBUIDORA E LIVRARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Declaração De Inexigibilidade De Débito, Contrato De Compra E Venda, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Protesto, Negativação
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Declaração De Inexigibilidade De Débito Contrato De Compra E Venda Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +4 more

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Parties

ABACO - DISTRIBUIDORA E LIVRARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à proporcionalidade dos danos morais; o Tribunal a quo fundamentou que os danos morais decorreram da negativação e protesto indevidos (dano in re ipsa) e assentou seu entendimento com base no conjunto probatório, de modo que a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno