AREsp 2685296 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo deixando de rebater o fundamento relacionado à Súmula nº 7/STJ, configurando o óbice da Súmula nº 182/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARTA BARRETTO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARTA BARRETTO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos de impugnação da Súmula nº 83/STJ por meio de precedentes ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo deixando de rebater o fundamento relacionado à Súmula nº 7/STJ, configurando o óbice da Súmula nº 182/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.