AREsp 2628846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação do agravante nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque impugnação deduzida apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impropriedade de impugnação feita apenas em agravo interno por inovação recursal
  3. 3 ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação do agravante nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque impugnação deduzida apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.