AREsp 2730888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão da presente ação revisional de contrato bancário; o pedido de gratuidade está prejudicado pelo recolhimento de custas; a peça recursal padece de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); e o eventual reexame de cláusulas contratuais e das provas é vedado em recurso especial, além de não estar demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: FREDERICO FERREIRA DA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial +8 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

FREDERICO FERREIRA DA ROCHA NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 e suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça incompatível com recolhimento de custas
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão da presente ação revisional de contrato bancário; o pedido de gratuidade está prejudicado pelo recolhimento de custas; a peça recursal padece de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); e o eventual reexame de cláusulas contratuais e das provas é vedado em recurso especial, além de não estar demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno