AREsp 2699862 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JC COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Agravado: JOHN FELIPE MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado; Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 373, I, Do CPC, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 373, I, Do CPC Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

JC COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

JOHN FELIPE MACEDO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado; Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação alegada em relação à violação do art. 373, I, do CPC (Súmula 284/STF)

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.