AREsp 2664233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão que deferiu tutela de urgência (liminar) e modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 735 do STF; ademais, a Corte de origem registrou prova da indicação médica para home care (beneficiária de 96 anos, com Alzheimer), o que fundamentou a manutenção da liminar.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Antecipada/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Home Care, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde
Consumidor Processual Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Tutela Antecipada/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Home Care +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF a decisões interlocutórias que concedem tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão que deferiu tutela de urgência (liminar) e modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 735 do STF; ademais, a Corte de origem registrou prova da indicação médica para home care (beneficiária de 96 anos, com Alzheimer), o que fundamentou a manutenção da liminar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos