AREsp 2596513 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a exigência dos requisitos de admissibilidade quando o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a exigência dos requisitos de admissibilidade quando o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido