AREsp 2632774 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (a recorrente limitou-se a alegações genéricas e não atacou pontualmente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LINDA BARBARY DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDA BARBARY DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para impugnação eficaz de decisão que afronta jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (a recorrente limitou-se a alegações genéricas e não atacou pontualmente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial